Em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1143550-61.2022.8.26.0100, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Vida Plena Treinamentos LTDA (CNPJ 20.329.336/0001-00) comunica:
A sentença determinou que, em caso de desistência ou cancelamento de contrato pelo consumidor, a empresa não poderá reter valor superior a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Valores retidos acima desse limite devem ser restituídos ao consumidor.
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Se você solicitou cancelamento de contrato e acredita ter sofrido retenção superior a 10% dos valores pagos, entre em contato pelo e-mail:
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Vida Plena Treinamentos LTDA — CNPJ 20.329.336/0001-00
Ação Civil Pública nº 1143550-61.2022.8.26.0100 — TJSP